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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 24 de Setembro de 2008 - 01:00
Ação de cobrança. Exceção de incompetência. Incompetência relativa. Argüição em preliminar na contestação. Princípio da instrumentalidade. Foro competente.
Lugar onde a obrigação deve ser satisfeita. Decisão mantida. Recurso improvido.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 18 de Setembro de 2008 - 01:00
AI. Decisão denegatória de antecipação de tutela. Reportagem baseada em fatos ocorridos em via pública. Suspensão de sua veiculação.
Censura prévia inadmissível. Ausência dos requisitos legais exigíveis. Improvimento do recurso.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 11 de Setembro de 2008 - 01:00
Embargos à execução fiscal. PROCON. Processo administrativo válido. Observância do contraditório e ampla defesa.
Imposição de penalidade. Legalidade. Manutenção da sentença de primeiro grau. Recurso desprovido.
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Jurisprudência » Tributária » Supremo Tribunal Federal Publicado em 08 de Julho de 2008 - 01:00
Processamento do extraordinário inviável para debater matéria processual, de índole ordinária, relativa ao reexame do julgamento proferido em grau de embargos de declaração, por suposta negativa de prestação jurisdicional.
Crime contra a Ordem Tributária - Redução de Tributo - Notas Fiscais Irregulares - Recurso Improvido.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 15 de Abril de 2008 - 01:00
Falsidade ideológica e uso de documento falso. Sonegação fiscal. Indefinição do tributo devido. Ausência de justa causa. Impossibilidade de instauração de ação penal.
Sentença que rejeitou a denúncia por aplicar o princípio da consunção. Manutenção. Recurso improvido.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 19 de Novembro de 2013 - 14:10
Gestante. Pedido de demissão. Estabilidade provisória.
Protege a empregada gestante da dispensa arbitrária ou sem justa causa, não lhe assegurando nenhum direito na hipótese de rompimento do pacto laboral por sua iniciativa.
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Doutrina » Penal Publicado em 11 de Setembro de 2007 - 01:00
Crime continuado: apontamentos dogmáticos e jurisprudenciais
(www.ibccrim.com.br) e da Revista Eletrônica Juristas (www.juristas.com.br).
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Doutrina » Penal Publicado em 26 de Julho de 2006 - 01:00
Inimputabilidade penal e a teoria da "Actio Libera in Causa"
(www.ibccrim.com.br) e da Revista Eletrônica Juristas (www.juristas.com.br).
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 27 de Março de 2009 - 01:00
Ação de reparação de danos materiais cumulada com danos morais. Contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares.
evidenciada - Dever de indenizar inarredável - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 10 de Abril de 2014 - 11:20
Gestante. Estabilidade provisória. Contrato de experiência.
Concepção antes da contratação.
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 14 de Março de 2006 - 02:00
Justiça do Trabalho - Nada mais, nada menos
Conselho Técnico da EMATRA-XV (Escola da Magistratura do TRT da 15ª Região) para a Revista do
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Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2024 - 11:07
Primeira Turma admite recurso que não indicou incisos correspondentes à alegada violação do artigo 1.022 do CPC
O artigo 1.022 trata dos embargos de declaração, e os três incisos relacionam os vícios que justificam sua oposição
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Notícias Publicado em 26 de Maio de 2023 - 09:54
Admitido recurso ao STF sobre legitimidade do MP para ajuizar ação civil pública que discute isenção tributária para PCD
No recurso extraordinário, o MPF defendeu inexistir debate puramente tributário na hipótese, uma
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Notícias Publicado em 17 de Março de 2023 - 17:46
Corte rejeita recurso da J&F e mantém tramitação de ação que discute multa bilionária em acordo de leniência
Em seu voto, seguido pela unanimidade do colegiado, a presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, afirmou que a discussão sobre eventual ilegitimidade da Funcef e da Petros para atuar na ação não justifica paralisar o seu andamento.
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Notícias Publicado em 06 de Março de 2020 - 09:45
Suspenso julgamento de recurso que discute aplicação de regra do CPC no âmbito dos Juizados Especiais Federais
No caso dos autos, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorre contra decisão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federal do Paraná que considerou inaplicável a regra do artigo 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 e reconheceu o direito do segurado a ter seu benefício de pensão por morte revisado nos termos da Lei 9.035/1995.
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Notícias Publicado em 19 de Fevereiro de 2020 - 09:18
Reclamação não é via adequada para controle de aplicação de tese de recurso repetitivo, decide Corte Especial
Em interpretação do artigo 988 do Código de Processo Civil de 2015, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu entendimento no sentido de que a reclamação é incabível para o controle da aplicação, pelos tribunais, de precedente qualificado do STJ adotado em julgamento de recursos especiais repetitivos.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 22 de Agosto de 2019 - 15:52
Habeas Corpus. Homicídio Qualificado pelo motivo torpe e pelo emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima
Não reconhecimento dos tipos qualificados pelos jurados. Apelo da acusação.
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Notícias Publicado em 25 de Fevereiro de 2019 - 12:00
Falta de recolhimento do preparo é vício formal que não pode ser suprido pelo julgamento do recurso
Para os ministros, não é possível admitir que a apelação seja julgada para só então se exigir o complemento do valor.
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Notícias Publicado em 19 de Abril de 2018 - 17:07
TRF-4 nega recurso e mantém pena de José Dirceu em mais de 30 anos na Lava Jato
Seis desembargadores votaram pedidos da defesa do ex-ministro contra pena de 30 anos e 9 meses de prisão por corrupção passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro no esquema de irregularidades na Diretoria de Serviços da Petrobras.
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2018 - 12:42
TRF-4 julgará recurso de Lula sobre condenação em 2ª instância no caso do triplex dia 26 de março
lavagem de dinheiro. Como decisão foi unânime, recurso apresentado apenas pede esclarecimentos sobre a sentença e não pode mudar resultado.
